O procurador Alexandre Magno, da 19ª Procuradoria Regional do Trabalho em Alagoas ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Hospital Regional Clodolfo Rodrigues de Melo, de Santana do Ipanema. Na decisão, a Procuradoria encontrou irregularidades na jornada de trabalho, atraso no pagamento de salários e o não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a auxiliares e técnicos de enfermagem. Ele fixou multa de R$ 10 mil por descumprimento de cada item.
A denúncia foi feita pelo presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Estado de Alagoas (Sateal), Mário Jorge Filho após receber denúncias das péssimas condições que eram submetidas os trabalhadores.
Na decisão proferida pela Justiça, ficou constatado que o hospital não havia registrado o pagamento de horas extras, mas nos cartões de ponto existiam jornadas de trabalho que ultrapassavam o limite das 44 horas semanais, além da falta do pagamento em dobro do trabalho realizado aos domingos e feriados. Os trabalhadores também recebiam seus EPIs de forma incompleta, exercendo suas atividades apenas com jaleco ou jaleco e óculos.
Nos contracheques não havia registro da data do pagamento, nem assinatura do funcionário, dessa forma não podendo ser identificada a data correta do pagamento. No curso do inquérito civil, foi apurado que os pagamentos são feitos após o recebimento do repasse do SUS, e nem sempre ocorre durante o prazo legal para pagamento de salários, transferindo o risco do empreendimento para o trabalhador.
Dessa forma, a direção da unidade foi obrigada a abster-se de prorrogar a jornada de trabalho além do limite legal de duas horas diárias; da exigência de os trabalhadores exercerem jornada aos domingos e feriados, salvo nas hipóteses previstas em Lei ficando desta forma obrigada a pagar as horas extras prestadas com adicional de no mínimo 50% e também fornecer os Equipamentos de Proteção Individual (EPI). O descumprimento de algum desses itens acarretará uma multa de R$ 10 mil reais.
O Hospital também ficou obrigado a pagar multa de R$ 100 mil por danos morais coletivos que será revertido pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
“Além dessa Ação Civil Pública o Sateal também ajuizou ações contra União dos Palmares, Penedo, entre outros municípios. A Justiça do Trabalho mais uma vez se faz presente e defende o trabalhador da saúde”, destacou Mário Jorge Filho.
Ascom Sateal
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