O ano legislativo de 2017 terá duas pautas de grande interesse e repercussão junto aos trabalhadores brasileiros. As Reformas previdenciária e trabalhista serão os grandes destaques na Câmara dos Deputados e ambas já tiveram formadas as comissões nesta quinta-feira (02) após a eleição do novo presidente da Casa.
As mudanças na aposentadoria já estão na Câmara e serão discutidas por uma comissão especial antes de ir a voto em Plenário. O texto altera a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres e também altera piso e teto para o pagamento de benefícios, mudanças que alteram as regras tanto para o setor público quanto ao setor privado. Há duas exceções: os trabalhadores que já têm condições de se aposentar pelas regras atuais; e os homens com mais de 50 anos e as mulheres com mais de 45 anos.
Em relação às mudanças nas relações trabalhistas, já está no Congresso a medida provisória que permite o saque de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inativas até 31 de dezembro de 2015. A proposta (MP 763/16) ainda deve passar por comissão mista antes de chegar ao Plenário.
A Câmara também analisa o projeto de lei que determina a prevalência de acordos e convenções coletivas entre patrões e empregados sobre a legislação (PL 6787/16). Havia expectativa de que a proposta fosse enviada em regime de urgência, o que não ocorreu, já que o governo quer primeiro se concentrar na reforma da Previdência antes das mudanças trabalhistas.
Comissões
O momento é de atenção para o movimento sindical, visto que os nomes pré-selecionados pelo presidente da Casa votaram, em 2015, na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, a favor do PL 4330/04, que prevê a terceirização na atividade-fim de uma empresa, sendo extremamente prejudicial aos trabalhadores do ponto de vista dos direitos trabalhistas. O projeto, aprovado na Câmara, tramita no Senado como PLC 30/15 e está em discussão no âmbito da Agenda Brasil, que aguarda apreciação do Plenário.
Aliado do presidente Michel Temer, Maia reproduz o discurso falacioso de que para que o país saia da crise, é necessário que aconteçam reformas profundas na área trabalhista e previdenciária. Economistas e especialistas em Previdência refutam as teorias palacianas de que haja necessidade de reforma. Em relação à reforma trabalhista, o próprio Ministério Público do Trabalho divulgou estudo recente que aponta inconstitucionalidades no projeto. Já na área previdenciária, segundo dados da ANFIP, o saldo da Seguridade Social foi positivo em R$ 11 bilhões no ano de 2015, descartando qualquer necessidade de reforma.
Com informações Câmara dos Deputados e CNTS
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